Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2025
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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