Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2018 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2018
Institui o Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos - REFIS - no município de Vitória da Conquista, Bahia e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação