Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/763/projeto_de_lei_01-2015_e.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.047, de 10 de setembro de 2015 (Lei Ordinária nº 2.047, de 10 de setembro de 2015)
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Assunto do Anexo
PL 01-2015-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.047, de 10 de setembro de 2015