Lei Ordinária nº 2.273, de 28 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2273
Ano
2018
Data
28/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN,INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO ,CONSTANTE NO ITEM 16.01 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº1259 DE 2004,E REALIZA A COMPENSAÇÃO ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº1259 DE 2004 ,EM SEU ART 235,I QUE TRATA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITVI)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica