Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 750, de 10 de janeiro de 1994)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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2390 | projeto_23-93-l.pdf |
PL 023/1993-L
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2391 | parecer_ao_pl_23-93-l.pdf |
Parecer ao PL 023/1993-L
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