Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1994/2391/parecer_ao_pl_23-93-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 750, de 10 de janeiro de 1994 (Lei Ordinária nº 750, de 10 de janeiro de 1994)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 023/1993-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 750, de 10 de janeiro de 1994