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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.884, de 10 de abril de 2013

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1884

Ano

2013

Data

10/04/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

leis_2013_1884.pdf

Ementa

Altera os arts. 265 e 270 da Lei 1.259, de 23 de dezembro de 2004, para inserir fatos geradores das taxas de poder de polícia.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 1.259, de 22 de dezembro de 2004
     

    Anexos Norma Jurídica

    projeto_de_lei_02-2013-e.pdf
    parecer_ao_pl_02-2013-e.pdf


    OpenAPI