Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.762, de 30 de junho de 2011)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 4506 | projeto_de_lei_14-2011.pdf |
Projeto de Lei 014/2022-E e parecer.
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