Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/4506/projeto_de_lei_14-2011.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.762, de 30 de junho de 2011 (Lei Ordinária nº 1.762, de 30 de junho de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei 014/2022-E e parecer.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.762, de 30 de junho de 2011