Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.092, de 19 de dezembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 4920 | declaracao_de_retificacao_n_01_da_lei_no_3.092_de_19_de_dezembro_de_2025..pdf |
Declaração de retificação n 01 da Lei nº 3.092 de 19 de dezembro de 2025.
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