Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/4920/declaracao_de_retificacao_n_01_da_lei_no_3.092_de_19_de_dezembro_de_2025..pdf da norma Lei Ordinária nº 3.092, de 19 de dezembro de 2025 (Lei Ordinária nº 3.092, de 19 de dezembro de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Declaração de retificação n 01 da Lei nº 3.092 de 19 de dezembro de 2025.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.092, de 19 de dezembro de 2025