Lei Complementar nº 2.829, de 13 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2829
Ano
2023
Data
13/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/12/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 2.645, de 21 de junho de 2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- FINANÇAS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica