Anexos da Norma Juridica (Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 03 de agosto de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 3952 | of._135-2022-gac.pdf |
Of. 135/2022 GAC. Encaminha a Lei 2.657/2022 e a Emenda à Lei Orgânica 01/2022 promulgadas.
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