Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/3952/of._135-2022-gac.pdf da norma Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 03 de agosto de 2022 (Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 03 de agosto de 2022)
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Assunto do Anexo
Of. 135/2022 GAC. Encaminha a Lei 2.657/2022 e a Emenda à Lei Orgânica 01/2022 promulgadas.
Norma Juridica
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 03 de agosto de 2022