Lei Ordinária nº 2.281, de 08 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2281
Ano
2019
Data
08/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/02/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Protocolo de Intenções com o Estado da Bahia, para o fim de participar de Consórcio Público de Saúde, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- SAÚDE
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Anexos Norma Jurídica