Lei Ordinária nº 2.376, de 23 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2376
Ano
2019
Data
23/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1246 de 2004 para determinar complementar informações do registro público do bem a ser doado, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica