Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 1.786, de 16 de dezembro de 2011)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 4487 | projeto_de_lei_complementar_13-2011.pdf |
Projeto de Lei Complementar 013/2011-E e Parecer.
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