Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/4487/projeto_de_lei_complementar_13-2011.pdf da norma Lei Complementar nº 1.786, de 16 de dezembro de 2011 (Lei Complementar nº 1.786, de 16 de dezembro de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei Complementar 013/2011-E e Parecer.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.786, de 16 de dezembro de 2011