Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 104 | of._073-2019_segov-gab.pdf |
OFÍCIO SEGOV N° 073/2019 - GAB - Encaminha a Lei Complementar n° 02/2019, datada de 29 de novembro de 2019, sancionada pelo Senhor Prefeito, para os devidos trâmites legais.
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