Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/104/of._073-2019_segov-gab.pdf da norma Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 2019 (Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 2019)
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Assunto do Anexo
OFÍCIO SEGOV N° 073/2019 - GAB - Encaminha a Lei Complementar n° 02/2019, datada de 29 de novembro de 2019, sancionada pelo Senhor Prefeito, para os devidos trâmites legais.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 2019