Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 618, de 17 de dezembro de 1991)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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3671 | projeto_de_lei_568-91-l.pdf |
Projeto 568/1991-L
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3672 | parecer_ao_pl_568-91-l.pdf |
Parecer ao PL 568/1991-L
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