Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 653, de 05 de junho de 1992)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 3196 | projeto_588-1992-l.pdf |
Projeto 588/1992-L
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| 3197 | parecer_ao_pl_588-1992-l.pdf |
Parecer ao PL 588/1992-L
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