Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 653, de 05 de junho de 1992)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 3197 | parecer_ao_pl_588-1992-l.pdf |
Parecer ao PL 588/1992-L
|
| 3196 | projeto_588-1992-l.pdf |
Projeto 588/1992-L
|