Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 746, de 05 de janeiro de 1994)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
---|---|---|
2456 | projeto_de_lei_25-1993-l.pdf |
Projeto 025/1993-L
|
2457 | parecer_ao_pl_25-1993-l.pdf |
Parecer ao PL 025/1993-L
|