Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1994/2456/projeto_de_lei_25-1993-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 746, de 05 de janeiro de 1994 (Lei Ordinária nº 746, de 05 de janeiro de 1994)
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Assunto do Anexo
Projeto 025/1993-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 746, de 05 de janeiro de 1994