Lei Ordinária nº 2.214, de 27 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2214
Ano
2017
Data
27/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municipío
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 1.259, de 22 de dezembro de 2004 (Código Tributário do Município de Vitória da Conquista), para adequar os artigos 204, 206, 215, do Capítulo II, da Seção I e Anexo I – Lista de Serviços às normativas da Lei Complementar Federal nº 116,de 31 de julho de 2003,com redação dada pela Lei Complementar Federal nº157,de 29 de Dezembro
Indexação
Observação
Assuntos
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