Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 699, de 27 de abril de 1993)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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2528 | projeto_4-93-l.pdf |
Projeto 004/1993-L
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2530 | parecer_ao_pl_4-93-l.pdf |
Parecer ao PL 004/1993-L
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