Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/2530/parecer_ao_pl_4-93-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 699, de 27 de abril de 1993 (Lei Ordinária nº 699, de 27 de abril de 1993)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 004/1993-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 699, de 27 de abril de 1993