Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 714, de 19 de julho de 1993)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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2562 | projeto_1-93-l.pdf |
Projeto 001/1993-L
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2563 | parecer_ao_pl_01-93-l.pdf |
Parecer ao PL 001/1993-L
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