Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/2562/projeto_1-93-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 714, de 19 de julho de 1993 (Lei Ordinária nº 714, de 19 de julho de 1993)
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Assunto do Anexo
Projeto 001/1993-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 714, de 19 de julho de 1993