Lei Ordinária nº 844, de 25 de novembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
844
Ano
1996
Data
25/11/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 203 DA LEI Nº 421/87 QUE "DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescenta(o)
Lei Ordinária nº 421, de 31 de dezembro de 1987