Lei Ordinária nº 2.351, de 24 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2351
Ano
2019
Data
24/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/10/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inciso II do artigo da Lei 2047 de setembro de 2015 para estabelecer novo prazo de cumprimento de encargo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica