Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 859, de 14 de janeiro de 1997)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2855 | projeto_111-96-l.pdf |
Projeto 111/1996-L
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| 2856 | parecer_ao_pl_111-96-l.pdf |
Parecer ao PL 111/1996-L
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