Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1997/2856/parecer_ao_pl_111-96-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 859, de 14 de janeiro de 1997 (Lei Ordinária nº 859, de 14 de janeiro de 1997)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 111/1996-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 859, de 14 de janeiro de 1997