Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 914, de 03 de junho de 1998)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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2504 | projeto_de_lei_20-1997-l.pdf |
PL 020/1997-L.
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2505 | parecer_ao_pl_20-1997-l.pdf |
Parecer ao PL 020/1997-L.
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