Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 899, de 14 de abril de 1998)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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2955 | projeto_720-97-e.pdf |
Projeto 720/1997-E
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2956 | parecer_ao_pl_720-97-e.pdf |
Parecer ao PL 720/1997-E
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