Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1998/2956/parecer_ao_pl_720-97-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 899, de 14 de abril de 1998 (Lei Ordinária nº 899, de 14 de abril de 1998)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 720/1997-E
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 899, de 14 de abril de 1998