Lei Ordinária nº 2.226, de 04 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2226
Ano
2018
Data
04/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2018
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
94
Pg. Fim
95
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou afaltato de vias públicas por empresas que em razão dos seus serviços necessitarem danificá-los e dá outras providências.
Indexação
calçada rua asfalto avenida passeio travessa alameda chão
Observação
Assuntos
- INFRAESTRUTURA
- MOBILIDADE URBANA
- TRÂNSITO
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Anexos Norma Jurídica