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Requeiro à Mesa na forma regimental vigente ouvido o Plenário, solicitar a Prefeitura Municipal, parecer técnico que justifique alguns pontos comerciais abertos sendo que no Decreto 20.082 da Prefeitura Municipal, sanciona que o atendimento ao público e locais de prestações de serviços permanecerão suspensos por mais dias. Divergente ao decreto, é possível encontrar alguns pontos abertos, como: Lanchonetes, lojas de som automotivo, vidraçarias, gráficas, casas de material de construção, lojas esportivas, bares e entre outros fora da área de natureza essencial. Solicitamos assim, uma resposta e definição urgente relacionada a solicitação.

Requeiro à Mesa na forma regimental vigente ouvido o Plenário, a convocação do Sr. Kairan Rocha Figueiredo, secretário municipal de Administração e membro do Comitê Gestor de Crise Para Enfrentamento da Covid-19, para apresentar a esta Casa, cópia de todos os contratos firmados para enfrentamento da Pandemia em especial o contrato de compra do álcool gel, firmado pela prefeitura.

Requeremos à Mesa,na forma regimental vigente,ouvido o Plenário,convocar com urgência o Secretário de Administração, Secretário do Meio Ambiente, Secretário de Saúde, Secretário da Transparência e o Secretário de Serviços Públicos para tratar das questões sobre o COVID-19.

Requeremos à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, convocar o Secretário de Serviço Público, para prestar informações e esclarecimentos a cerca da construção do novo cemitério de Vitória Da Conquista, sendo que o terreno destinado a construção é reconhecidamente utilização para descartes de dejetos químicos. Sendo assim, solicitamos em caráter de urgência a resposta.

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvindo o plenário, a realização de uma Sessão Especial em Comemoração ao dia do ''Assistente Social (a) '', a ser realizada no dia 20 de maio, às 09hrs, afim de mobilizar a sociedade conquistense sobre os avanços e desafios desenvolvidos por esta categoria e comemorar esta data.

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, a convocação do Sr. Procurador Eracton Sérgio Pinto Melo, responsável pelo PROCON, nos termos do Artigo 16, XVII, da Lei Orgânica Municipal, para prestar a esta Casa, informações acerca das ações de fiscalização e/ou apresentação de estudos econômicos da variação de preços dos gêneros alimentícios praticados pelos estabelecimentos comerciais, para coibir o aumento abusivo de preços no município de Vitória da Conquista, no período da Pandemia do Covid-19.

Requeremos à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, solicitar a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista o aumento em até 50% (cinquenta por cento) o CET e GEAT nos subsídios dos servidores, em compensação das perdas salariais vinculada a hora extra, adicional de salubridade e periculosidade obtidas durante a pandemia do COVID-19

Requeremos à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, solicitar a Diretora da empresa EMURC, Silvana de Cássia Pereira, a prestar informações e esclarecimentos sobre os supostos pagamentos de reformas e aluguel do ponto predial para empresa acerca de preços exorbitantes.

Requeremos à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, solicitar a Prefeitura Municipal de Vitória Da Conquista, a proibição de alterar ,diminuir ou cortar o adicional de periculosidade e salubridade, também de CET e GEAT de funcionários públicos concursados durante a pandemia mundial, o COVID-19.

Requeremos à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, solicitar ao Prefeito Herzem Gusmão, uma explicação que justifique a exclusão dos salões de beleza e serviços de higiene corporal da lista de natureza essenciais ao comercio e ao publico, sendo que estes departamentos são considerados de extrema necessidade a população.

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, que o Secretário, Sr. Jacson Apolinario Yoshiura, nos termos do artigo 16, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, Para que possa ter um endurecimento de fiscalizações na entrada da cidade com os ônibus cladestinos que chegam no município de Vitória Da Conquista, principalmente os de São Paulo, onde o número de óbitos e casos confirmados decolaram nos últimos dias. Considerando o aumento de casos suspeitos e confirmados do COVID-19 em Vitória da Conquista e principalmente, sem contar ocorrência de casos oligossitomáticos, o que dificulta a identificação. O comércio encontra-se fechado para tentar conter o avanço do COVID-19 em nossa cidade, rodoviária fechada, então não e justificavel facilitar a entrada desses ônibus no município.

Requeiro a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal e a Sua Senhoria o Senhor Luis Paulo Sousa Santos, Secretário Municipal de Serviços Públicos nos termos do artigo 16, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, informações e cópia integral do contrato da Prefeitura com a Brazil Frutt - Transporte, Importação e Exportação Ltda empresa contratada pelo executivo municipal para realizar estudo de vibialidade de privatização do Centro de Abastecimento do Município bem como do CEASA, conforme publicado na edição do Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 15 de maio.

Requeiro a mesa na forma regimental vigente, ouvido plenário a realização de uma Audiência Pública virtual no dia 26 de maio às 19 horas, para discutirmos a criação de medidas emergenciais para os artistas conquistenses durante o período de pandemia.

Requeiro a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal e a Sua Senhoria o Senhor Adriano Gama, Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e lazer a criação imediata de medidas emergenciais para os artistas conquistenses durante o período de pandemia, tais como: 1) a implantação de programa municipal de auxílio que garanta uma renda mínima e, 2) a criação de políticas sociais que possibilitem a contração e remuneração dos artistas nesse período. Propõem-se que as ações do ponto 2 sejam fomentadas via editais, logística de distribuição dos produtos culturais e contração de artistas para campanhas de prevenção ao Covid-19, utilizando-se as verbas de atividades que estavam, anterior à pandemia, agendadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (SECTEL), tais como as festividades do São João e Natal.

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, solicitar ao Prefeito Herzém Gusmão a implantação de auxílio emergencial a cidadãos autônomos (ambulantes, feirantes, garçons) que não estão sendo segurados por benefícios assistenciais do Governo Federal, em Vitória da Conquista, no período da Pandemia do Covid-19.

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, solicitar ao Prefeito Herzém Gusmão a implantação de medidas efetivas no combate ao transporte clandestino de passageiros, em conjunto com demais órgãos, como medida de prevenção e controle do risco de crescimento de contaminação pelo Coronavírus no Município de Vitória da Conquista.

Requeremos à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, convocar o Secretário de Administração, para prestar informações e esclarecimentos acerca do processo de privatização das Centrais Estaduais de Abastecimento. (Ceasa).

Requeremos à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, a realização de uma Sessão mista, na data de 27/05/2020, às 8:30h, para tratar de questões relacionadas aos impactos da pandemia sob o comércio de Vitória Da Conquista. E também, tratar sobre a possível volta do comércio seguindo os protocolos de Saúde e medidas preventivas.

Requeremos à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, convocar o Comandante, Sub Comandante, Corregedor e Inspetor da Guarda Municipal De Vitória Da Conquista, para prestar informações e esclarecimentos acerca da Guarda Municipal, juntamente de uma explicação da utilização de imagens dos agentes que até o momento não são efetivados como guardas municipais, trazendo perante a imprensa, falsas declarações.

Requeiro a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal e a Sua Senhoria o Senhor Murilo Mármore, Secretário de Agricultura e desenvolvimento rural que sejam adquiridos pelo executivo municipal produtos oriundos da agricultura familiar dos pequenos produtores rurais do nosso município, para compor cestas de alimentos para serem distribuídas para as pessoas necessitadas bem como para compor os kits de distribuição da alimentação escolar que estão sendo entregues durante esse período de pandemia.

Requeremos à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, solicitando a Câmara Municipal, para apresentar cópias das licitações dos veículos contratados pela Casa, juntamente de licitações referentes aos gastos financeiros com combustíveis. Apresentar também, as relações de postos de gasolina que prestam o serviço com suas devidas notas fiscais

Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, a realização de audiência pública nesta quinta-feira (04), às 14h, para debater a situação das escolas da rede particular de ensino nesse período de pandemia.

Requeiro a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal e a Sua Senhoria o Senhor Michael Farias, Secretário de desenvolvimento social que o executivo municipal destine cestas básicas e uma ajuda financeira aos trabalhadores autônomos (barraqueiros que trabalham em festas).

Requeremos à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, para convocar a Assessora Especial do gabinete do Prefeito, Sra. Luciane Macário Silva, à apresentar suas devidas licenças e certificados de conclusão de graduação nas faculdades Cásper Líbero e da Universidade Lusófona De Portugal

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, que a Secretária, Sra. Ana Cláudia Passos, nos termos do artigo 16, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, Para esclarecimentos sobre a não realização das podas das árvores na Avenida principal do Bairro Vila Serranas I, II, II, IV, Sete Campo e Praças do Bairro Brasil. Sendo que algumas árvores nessas localidades precisam ser podadas, evitando acidentes com a populção desses bairros.

Requeiro, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, a realização de audiência pública nesta quinta-feira (04), às 19h, para debater os Impactos da Pandemia do Covid-19 na Região Sudoeste.

Requeiro a Mesa nos termos regimentais vigentes, ouvido o plenário, notadamente com base no art. 16, inciso XVIII e § 1º da Lei Orgânica Municipal, que seja solicitado ao Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, Conclusão do processo (PAD) é relatórios contendo toda documentação da primeira, segunda e terceira intervenção na ATUV; Cópia de inteiro teor dos Processo Administrativos n. 28.424/2019 e 36.090/2019, bem como as razões que justificaram uma terceira intervenção.

Requeiro a Mesa nos termos regimentais vigentes, ouvido o plenário, notadamente com base no art. 16, inciso XVIII e § 1º da Lei Orgânica Municipal, que seja solicitado ao Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, quantidade de repasses diários e mensais dos valores financeiros para Empresa Rosa Turismo Ltda e Viação Cidade Verde, tendo como data base o início da primeira intervenção da ATUV até o dia 30 de maio de 2020.

Requeiro a Mesa nos termos regimentais vigentes, ouvido o plenário, notadamente com base no art. 16, inciso XVIII e § 1º da Lei Orgânica Municipal, que seja solicitado ao Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, o montante dos repasses dos Vales-Transportes por parte do Governo Municipal, destinados aos Servidores Públicos por Secretarias, tendo como data inicial a primeira intervenção da ATUV até o dia 30 de maio de 2020.

Requeremos à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, solicitar aDiretora da empresaEMURC, Silvana de Cássia Pereira,a apresentar todas as notas fiscais referentes aos gastos com a reforma do novo prédio da Emurc e também, cópiado contrato firmado.

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, que a Senhora Ramona Cerqueira Moreira, Secretária de Saúde, nos termos do artigo 16, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, para prestar esclarecimento sobre a marcação de exames, consultas especializadas e falta de medicamentos em postos de saúde da Zona Rural do Munícipio. A população veio até o Poder Legislativo reclamando da dificuldade na marcação de exames, nas consultas especializadas e á falta de medicamento nos postos de saúde. .

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, que o secretário de Educação, Sr. Esmeraldino Correia, nos termos do artigo 16, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, para esclarecimento sobre o possível fechamento de algumas escolas, falta de merenda escolar , reformas e ampliações de algumas unidades para propocionar uma melhor qualidade de ensino. A população veio até o nosso gabinete reclamando das dificuldades citadas acima.

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, que o secretário de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Sr. Carlos Murilo Pimentel Mármore, nos termos do artigo 16, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, para esclarecimento sobre a falta de manutenção das estradas do município de Vitória da Conquista.Vnossa cidade possui uma zona rural extensa com 12 distritos e mais de 200 povoados e deveria ser uma área de atenção especial do poder público municipal

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, solicitar da Senhora Ramona Cerqueira Moreira, Secretária de Saúde, nos termos do artigo 16, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, para prestar esclarecimento sobre a quantidade e o tipo de EPIs disponíveis na Secretária Municipal de Saúde para os profissionais que atuam na área. E o posicionamento da Secretária de como está sendo feita a fiscalização nos hospitais do município e se os EPIs são adequados para os profissionais da saúde diante do enfrentameto do COVID-19

Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, a realização de audiência pública na segunda-feira, 08 de junho de 2020, às 09h, para debater a situação da reforma da Estação de Transbordo da Avenida Lauro de Freitas, o popular terminal de ônibus.

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, que seja convocado à Prefeitura, nos termos do Artigo 16, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, para que a Secretaria Municipal de Saúde, baseado em entrevista ao programa Conquista de Todos desta sexta-feira (29), a diretora de Vigilância Sanitária de Vitória da Conquista, Ana Maria Ferraz, falou que existem cerca de 573 pessoas com suspeita de Corona Vírus. De acordo com ela, um dos maiores problemas que eles vêm enfrentando é a “falta de sensibilidade” em relação ao cumprimento do isolamento social. “Ainda estão em monitoramento 573. Os que deveriam estar em isolamento são esses 573. A gente vem enfrentando uma série de dificuldades com as pessoas. Muita falta de sensibilidade nesse momento. Muita gente evadindo do isolamento domiciliar”, afirmou. Por esse motivo, solicitamos a essa secretaria que nos informe quais medidas estão sendo tomadas para que essa realidade supracitada seja mudada o quanto antes.

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, que seja convocado Núcleo Regional de Saúde de Vitória da Conquista nos termos do Artigo 16, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, a apresentar informações de quantos kits de coleta foram entregues para o município de Vitória da Conquista desde o início do enfrentamento do COVID na nossa cidade. Requeiro ainda que a informação supracitada nos seja passada em forma de planilha mês a mês e como é que se deu o fluxo de testagem nesse período.

Requeiro a Mesa nos termos regimentais vigentes, ouvido o plenário, a realização de uma Sessão Especial, no dia 17 de junho, para discutirmos sobre o papel do cidadão na defesa da democracia e da liberdade de imprensa.

Requeremos à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, para convocar o Sr. Diogo Gomes de Azevedo Feitosa, àprestas informações e esclarecimentos a cerca da contratação da empresa TM MATSUKITA, com seus devidos gastos e licitações.

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, que seja convocado à Prefeitura, nos termos do Artigo 16, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, para que a Secretária Municipal de Saúde, Ramona Cerqueira, encaminhe a cópia do Plano de realização dos Testes para diagnósticos da COVID 19 no Município de Vitória da Conquista.

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvindo o plenário, a realização de uma Audiência Pública com o Secretário de Cultura,Turismo, Esporte e Lazer Adriano Gama, com representantes dos músicos conquistenses, e com os trabalhadores dos espaços de cultura, em geral, de Vitória da Conquista, para discutir o tema ''Cultura e espaços culturais em meio a Pandemia do Covid-19'', a ser realizada no dia 25 de junho, ás 09hrs.

Requeremos à Mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, solicitando a Câmara Municipal, o retorno das Sessões Presenciais e do funcionamento da Casa, tendo em vista que a Prefeitura Municipal e o Comércio de Vitória da conquista, voltarão a funcionar normalmente na próxima segunda-feira (01/06/2020).

Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, que a Sua Senhoria a Senhora Ramona Cerqueira, Secretária Municipal de Saúde, disponibilize a aplicação dos testes rápidos para o diagnóstico do coronavírus (Covid-19), nos servidores, vereadores e assessores parlamentares da Câmara Municipal de Vitória da Conquista.

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, a realização de uma Audiência Pública a ser realizada no dia 25 de junho de 2020 às 15:00 horas, onde discutiremos o tema: Direitos das gestantes durante a pandemia com ênfase no trabalho de parto, parto e pós-parto.

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, solicitar da Senhora Ramona Cerqueira Moreira, Secretária de Saúde, nos termos do artigo 16, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, Solicitar da Secretária de Saúde uma maior fiscalização para evitar aglomeração de pessoas na Zona Urbana e Zona Rural principalmente nos finais de semana.

Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, que seja convocado à Prefeitura, nos termos do Artigo 16, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, para que a Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe o processo de licitação e o plano de trabalho da empresa Planejar – Assessoria e Consultoria em Gestão, Planejamento e Projetos na Área Pública LTDA, contratada pela Secretaria de Saúde por inexigibilidade.

Requeiro a Mesa nos termos regimentais vigentes, ouvido o plenário, notadamente com base no art. 16, inciso XVIII e § 1º da Lei Orgânica Municipal, que seja solicitado ao Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal, cópia da documentação, bem como a Lei usada para liberar a construção de mais um Posto de Combustível na Avenida Juracy Magalhaes (perto da Churrascaria Trilha do Sul).

Requeiro a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal e a Sua Senhoria o Senhor Esmeraldino Correia, Secretário Municipal de Educação, que com o objetivo de minimizar os prejuízos sofridos pelos prestadores de serviços que realizam o transporte dos alunos da rede municipal de ensino com veículo automotor, devido aos investimentos por eles realizados tais como aquisição de GPS e contratação de funcionários, conforme exigência do edital de licitação, e que não se enquadraram em nenhum programa de auxilio fornecido pelo governo federal para os profissionais que foram afetados financeiramente pela pandemia, a prorrogação dos contratos vigentes por mais 3 anos, bem como a dilatação do prazo do ano de fabricação dos veículos vencedores do último processo licitatório, da seguinte forma: 1) ônibus ou micro ônibus de para no máximo 12 anos para no máximo 15 anos; 2) van / Kombi de para no máximo 7 anos para no máximo 10 anos.

Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário, juntamente à Sua Senhoria, o Srº Esmeraldino Correia Santos, Secretário Municipal de Educação, a solicitação de esclarecimentos ao não cumprimento da segunda etapa da distribuição dos Kits de Merenda Escolar.

Requeiro a mesa na forma regimental vigente, ouvido plenário a realização de uma Audiência Pública virtual no dia 25 de agosto às 19 horas em comemoração aos 18 anos da COTEFAVE.