Mensagem de Veto nº 3 de 2020

Acusamos o recebimento da LEI Nº 1332/2020, de 19 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a publicação de calendário anual dos dias de ponto facultativo, aprovado por este Egrégio Poder Legislativo. Entretanto, o Poder Executivo vem comunicar que VETA a referida Lei em que pese as justificativas esposadas, por razões de interesse público. A Lei propõe a publicação do calendário anual de ponto facultativo, no entanto, ao determinar datas fere o interesse público, que deve priorizar os anseios e as necessidades de uma sociedade, a partir de critérios temporais e espaciais, para que as escolhas públicas possam ser tomadas para a concretização de um interesse público determinado, ou determinável, mediante um constitucional procedimento administrativo estabelecido para o alcance deste específico desiderato.