Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 114 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2019
Número
114
Data de Apresentação
24/09/2019
Número do Protocolo
2713
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe no âmbito do Município de Vitória da Conquista sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão de confiança ou funções gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal Nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada