Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/03/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Geral - SECGER | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| 17/03/2026 | Secretaria Geral - SECGER | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |