Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 18/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECGER
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta até 01/04/2026.