Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/03/2026 | Secretaria Geral - SECGER | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 11/02/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Geral - SECGER | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| 10/02/2026 | Secretaria Geral - SECGER | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |