Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 109 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/04/2026 | Secretaria Geral - SECGER | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 10/04/2026 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Secretaria Geral - SECGER | Prazo para recurso |
| 03/09/2025 | Secretaria Geral - SECGER | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 13/08/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Geral - SECGER | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| 12/08/2025 | Secretaria Geral - SECGER | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |