Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 109 de 2025 | Prazo para recurso | 10/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 109 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Geral - SECGER
Data Encaminhamento
10/04/2026
Data Fim Prazo
13/04/2026
Status
Prazo para recurso
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição com parecer contrário aberto prazo para recurso