Parecer nº 179 de 2024

: PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO - DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - AO PROJETO LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº. 091/2024, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA - COMPOSTA PELOS VEREADORES HERMINIO OLIVEIRA NETO; WILLIAMS MUNIZ DOS SANTOS; ADINILSON NASCIMENTO PEREIRA; ANTÔNIO RICARDO PEREIRA; NELSON VIEIRA SANTOS – QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A), SECRETÁRIOS(AS) MUNICIPAIS OU EQUIVALENTES EM HIERARQUIA, CHEFE DE GABINETE CIVIL E PROCURADOR -GERAL, PARA LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO EXPEDIDO PELA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 29, INCISO V - DA CF/88; ART 16, INCISO III- DA LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO); ART. 17, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO – RESOLUÇÃO 48/2008.