Parecer nº 115 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2024
Número
115
Data de Apresentação
27/08/2024
Número do Protocolo
1521
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL Nº 9/2024 DA LEI 1853/2024, EM CONSONÂCIA COM PARECER JURÍDICO EXPEDIDO PELA ASSESSORIA JURIDICA DESTA CASA LEGISLATIVA POR CONTER VÍCIO DE ORIGEM, UMA VEZ QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA; E REGULAR O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 46 E 74 DA LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO)
Indexação
Observação