Tramitações (Parecer nº 30 de 2024)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/10/2025 | Secretaria Geral - SECGER | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 12/03/2024 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Secretaria Geral - SECGER | Parecer contrário da Comissão |