Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2023)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/07/2024 | Prefeitura Municipal - PREF | Secretaria Geral - SECGER | Norma Sancionada |
| 17/06/2024 | Secretaria Geral - SECGER | Prefeitura Municipal - PREF | Aguardando sanção governamental |
| 17/06/2024 | Plenário - PLEN | Secretaria Geral - SECGER | Proposição aprovada em Redação Final |
| 13/06/2024 | Secretaria Geral - SECGER | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |
| 07/06/2024 | Plenário - PLEN | Secretaria Geral - SECGER | Proposição aprovada em 1º turno |
| 06/06/2024 | Secretaria Geral - SECGER | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |
| 06/06/2024 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Secretaria Geral - SECGER | Parecer contrário da Comissão |
| 19/02/2024 | Secretaria Geral - SECGER | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 14/12/2023 | Plenário - PLEN | Secretaria Geral - SECGER | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| 07/12/2023 | Secretaria Geral - SECGER | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |